A Câmara Municipal de São José do Belmonte apresentou nota de esclarecimento sobre uma publicação do perfil @jaulacursos que aborda questionamentos da auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) acerca de nomeações do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024.
Segundo o Legislativo, os cargos foram criados pela Resolução nº 03/2022 e têm remuneração fixada pela Lei Municipal nº 1.395/2023. A Câmara sustenta que a discussão no processo está relacionada ao instrumento utilizado para criar os cargos: resolução ou lei.
Na nota, a instituição cita o Acórdão T.C. nº 1286/2025, que, conforme sua manifestação, reconhece a possibilidade de criação de cargos do Legislativo por resolução, exigindo lei específica para fixar os vencimentos.
Sobre o processo nº 26100453-0, a Câmara esclarece que ainda não houve julgamento definitivo das admissões. O Tribunal suspendeu a tramitação e concedeu prazo de 120 dias para a edição de lei destinada à regularização das nomeações questionadas.
O Legislativo também afirma que os demais aspectos analisados pela auditoria foram considerados regulares, incluindo edital, nomeações, posses, ordem de classificação e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme a nota, o Ministério Público de Contas afastou a existência de erro grosseiro.
A Câmara informa que os servidores permanecem em exercício e que continuará apresentando seus argumentos ao TCE-PE. A instituição acrescenta que a decisão e os documentos do concurso estão disponíveis para consulta pelos cidadãos.
Fonte: nota de esclarecimento da Câmara Municipal de São José do Belmonte.
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