Governo Raquel Lyra: Secretário de Educação é multado pelo TCE por crise na merenda escolar


O atual secretário de Educação de Pernambuco, Gilson José Monteiro Filho, e mais três gestores foram multados pelo TCE-PE por conta de irregularidades na merenda escolar. A corte apontou que a Secretaria de Educação deu causa à crise ao deixar de concluir a licitação regular dentro do prazo, recorrendo a uma sequência de contratos emergenciais — prática que o tribunal definiu como uma "emergência fabricada".


A decisão unânime detalhou falhas no planejamento financeiro, falta de papéis obrigatórios e pagamentos sem respaldo contratual adequado, viabilizados por meio de Termos de Ajuste de Contas (TACs) de forma abusiva. O secretário recebeu uma multa de R$ 22,7 mil. Além das penalidades financeiras imediatas, o TCE-PE abriu novas frentes de apuração para identificar se a conduta gerou prejuízo financeiro ao Estado.

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