Durante a 2ª Sessão Ordinária do primeiro período legislativo de 2026, realizada na Câmara Municipal de São José do Belmonte, os vereadores analisaram e votaram uma série de projetos de caráter institucional, voltados ao funcionamento da gestão pública e ao fortalecimento de políticas públicas no município.
Entre as matérias discutidas esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2026, que trata da redefinição do novo perímetro urbano da cidade de São José do Belmonte. A proposta atualiza os limites da área urbana do município, adequando a legislação à expansão da cidade e ao planejamento territorial.
Também foi colocado em pauta o Projeto de Lei do Executivo nº 03/2026, que dispõe sobre a instalação de bloqueadores de ar nos hidrômetros da rede de abastecimento de água residencial e comercial. A iniciativa busca evitar a cobrança indevida de ar na tubulação, garantindo mais transparência e justiça na medição do consumo de água.
Outro projeto apreciado foi o Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026, que autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão de uso e a doação de bens móveis para associações rurais do município, desde que estejam devidamente registradas no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. A medida visa fortalecer as organizações da zona rural e apoiar suas atividades.
Na área da educação, os parlamentares também analisaram o Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026, que dispõe sobre a organização das equipes técnico-pedagógicas do município, além do Projeto de Lei do Executivo nº 08/2026, que estabelece o reajuste de 5,4% no piso salarial do magistério, garantindo atualização salarial aos profissionais da educação municipal.
Outro ponto importante da pauta foi o Projeto de Lei do Executivo nº 09/2026, que institui no calendário oficial do município o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio, criando diretrizes para ações educativas e preventivas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Ainda dentro dessa temática, foi apresentado o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2026, que propõe a criação do Núcleo de Apoio às Mulheres Belmontenses Vítimas de Violência Doméstica e Familiar (NAMBEV), que funcionará no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher, oferecendo apoio e orientação às vítimas.
Também foi apreciado o Projeto de Resolução nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a criação da Galeria Lilás na sede do Poder Legislativo. A iniciativa tem como objetivo valorizar e reconhecer a participação feminina na história política e institucional de São José do Belmonte.
As matérias fazem parte do trabalho legislativo coletivo da Casa, que envolve a análise, discussão e votação de propostas que impactam diretamente a organização administrativa do município, bem como políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social e institucional da cidade.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de São José do Belmonte está prevista para o dia 16 de março de 2026, às 10h, no plenário da Casa Legislativa.
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