O processo nº 241006338, que trata da análise das contas da Prefeitura de São José do Belmonte relativas ao exercício financeiro de 2023, teve parecer favorável com ressalvas aprovado pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
O ex-prefeito da cidade, Francisco Romonilson Mariano de Moura, figura como o responsável pelo interesse no processo.
Segundo o relatório da relatoria, assinada pelo conselheiro Carlos Neves, foram constatadas pequenas inconformidades, que porém “não comprometem o equilíbrio financeiro do município”.
A deliberação, tomada de forma unânime, recomenda que a Câmara Municipal de São José do Belmonte aprove as contas com as ressalvas apontadas.
O relatório aponta que a Prefeitura de São José do Belmonte atendeu aos principais limites constitucionais para aplicação de recursos em educação e saúde, bem como aos limites para despesa com pessoal. Pelo menos, não foram identificados indícios de descumprimento grave nesses parâmetros.
No entanto, foram registradas “inconformidades menores”, as quais foram classificadas como ressalvas. O TCE-PE destaca a necessidade de maior atenção em futuros exercícios para garantir o pleno cumprimento das normas.
O relatório indica que, apesar das ressalvas, o município não apresentou desequilíbrio financeiro que inviabilize a aprovação do exercício.
Agora, o parecer será enviado à Câmara Municipal para o julgamento final e deliberação do Legislativo local.
A aprovação com ressalvas significa que, para efeito de registro, o município teve suas contas aceitas pelo órgão de controle externo, o que favorece a regularidade da gestão e pode facilitar acesso a convênios e recursos federais. Porém, permanece sob atenção: as ressalvas indicam que há aspectos a serem ajustados ou acompanhados, o que coloca certa exigência de correção ou melhoria pela administração municipal.
Para os cidadãos belmontenses, é uma boa notícia ver a aprovação das contas, pois reforça a legitimidade da gestão financeira 2023 e demonstra que o controle externo está em ação. Ao mesmo tempo, a existência de ressalvas funciona como alerta: a sociedade e o Legislativo do município podem acompanhar os ajustes recomendados.
A Câmara Municipal de São José do Belmonte deverá receber o parecer e deliberar sobre a aprovação final das contas.
A administração municipal poderá ser convocada para prestar esclarecimentos sobre as ressalvas apontadas, e deverá implementar eventuais correções indicadas no relatório do TCE-PE.
Fiscalização social — a sociedade pode e deve acompanhar o cumprimento das recomendações, verificar a evolução dos indicadores e garantir que ajustes sejam feitos para os próximos exercícios.
A transparência pública se torna relevante: será importante que o relatório completo do TCE-PE e os detalhes das ressalvas sejam disponibilizados ao público, para que os cidadãos compreendam onde há fragilidades e possam acompanhar o processo de melhoria.
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