Na última terça-feira, 19 de agosto de 2025, a Câmara Municipal de Jati iniciou a análise das Contas de Governo do exercício 2022, referentes à gestão da Prefeitura Municipal. O processo está em tramitação após a emissão do Parecer Prévio nº 051/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).
Relatoria e divergências encontradas
O vereador José Arimatéia Justino dos Santos, relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, apresentou ao plenário as primeiras considerações sobre o parecer do órgão fiscalizador.
Segundo o parlamentar, foram identificadas divergências entre as informações avaliadas pelo TCE-CE e aquelas encaminhadas ao Legislativo pelo Poder Executivo municipal.
Diante das inconsistências, o relator defendeu a realização de uma perícia técnica contábil, com o objetivo de dirimir dúvidas e esclarecer a veracidade dos dados apresentados.
Encaminhamento ao Tribunal de Contas
Com base no artigo 31 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, a Casa Legislativa decidiu solicitar uma nova avaliação diretamente ao TCE-CE.
Após a manifestação técnica do tribunal, as contas retornarão para a Comissão de Finanças e, em seguida, serão submetidas ao plenário da Câmara Municipal de Jati, onde acontecerá a votação final que definirá o julgamento político das contas do exercício de 2022.
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