O Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado Rogério Leão, o qual tem demonstrado muita sensibilidade a categoria, “de acordo com o artigo 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Portanto, nada mais justo, do que reconhecer a importância da instituição”, ressalta Leão.
De acordo com a Lei o dia do Defensor Público será celebrado no dia 19 de maio, como já acontece no âmbito nacional.
Assessoria
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