O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, através do promotor de Justiça Dr. Mário L. C. Gomes de Barros, com fundamento no art. 129, incisos II e III, da Constituição, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da lei 8.625/93 c/c o art. 5º, parágrafo único, IV, e art. 6º, incisos I e V, ambos da Lei Complementar Estadual nº 12/94 e arts. 37 e seguintes da Resolução CSMP nº 01/2012 e demais disposições atinentes à matéria, vem, através do presente edital, convidar o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, os Exmo. Srs. Presidente e demais integrantes das Câmaras de Vereadores, a MM. Juíza de Direito desta Comarca, a Ilma. Sra. Secretária de Educação e demais Secretários municipais, diretores e professores das escolas públicas de ensino fundamental e médio, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e conselheiros tutelares, o Comandante da 2ª CPM, do 14º BPM, franqueando-se a presença de qualquer interessado, para AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 08 de outubro de 2013, das 09 horas às 12 horas, no Salão da Câmara Municipal de Vereadores deste Município, situada à Rua Antonio Xavier Sobreira, nº 26, Centro, com o seguinte objetivo e agenda:
1. Objetivo:
a) Discutir o fornecimento do serviço de transporte público coletivo no âmbito deste Município, principalmente no que diz respeito ao transporte escolar;
b) Discutir a necessidade de observância dos itens de segurança e demais requisitos legais exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;
2. Regulamento:
2.1 Cadastramento de expositores e tempo para exposição sobre o tema:
As autoridades e o público em geral presentes à referida Audiência Pública poderão se cadastrar perante a Mesa que será constituída, para, durante os trabalhos, expor sobre o tema por período de tempo que será estabelecido pela presidente em função da quantidade de pessoas previamente cadastradas, assegurando-se igualdade na distribuição do tempo e prazo máximo de 05 (cinco) minutos para cada expositor.
2.2 Da Presidência e secretaria dos Trabalhos
O Promotor de Justiça de São José do Belmonte presidirá a audiência pública. A Secretaria dos trabalhos ficará a cargo dos servidores Elivaldo Lauro Gondim e Francisco Aureliano da Costa.
2.3 . Agenda da audiência pública:
A audiência pública será realizada de acordo com a seguinte agenda e horários, ressalvadas as alterações pontuais necessárias ao melhor desenvolvimento dos trabalhos:
09:00 – 09:30 – Abertura dos trabalhos, com a exposição, pelo Promotor de Justiça, do objeto da Audiência Pública e considerações iniciais;
09:30 – 10:00 – Ouvida do representante legal da Prefeitura Municipal acerca da existência de política pública municipal específica disciplinando o fornecimento do serviço, por terceiros, do transporte coletivo de estudantes;
10:00 – 11:00 – Pronunciamento das demais autoridades e populares presentes, que previamente estejam inscritos junto à Secretaria dos trabalhos;
11:00 – 11:30 – Debate e encaminhamento das propostas;
11:30 – 12:00 - Encerramento pelo Presidente da audiência pública
3. Providências prévias preparatórias a serem adotadas pelos Secretários-Escreventes:
Convidar, por notificação, as entidades e demais pessoas interessadas na temática da Audiência Pública;
Encaminhar, através de e-mail, cópia do presente edital ao CAOPPS, para conhecimento, e à Secretaria Geral do MPPE, para fins de publicação no Diário Oficial;
Encaminhar, por ofício, cópia do presente edital às Rádios e Blogs de São José do Belmonte, solicitando a sua ampla divulgação;
Encaminhar, por ofício, cópia do presente edital ao CSMP e à CGMP, para conhecimento;
Afixar cópia deste Edital no átrio da Promotoria de Justiça de São José do Belmonte e encaminhar cópia deste edital ao Exmos. Srs. Prefeito Municipal e Presidente da Câmara de Vereadores deste Município, e à Exma Sra. Juíza de Direito desta Comarca para conhecimento, solicitando sua publicação no átrio do Fórum local.
São José do Belmonte/PE, 24 de setembro de 2013.
Mário L. C. Gomes de Barros
Promotor de Justiça
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