A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou recurso
interposto pela Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) e as atividades da empresa
continuam suspensas, segundo informações divulgadas pelo tribunal nesta
segunda-feira. A empresa está proibida de realizar novos cadastros e efetuar
pagamentos aos que já estão cadastrados, tendo de pagar multa diária de R$ 500
mil caso descumpra a decisão.
A Justiça do Acre impediu,
em junho, a atividade da TelexFree sob pena de R$ 100 mil, alegando que a
empresa praticava pirâmide financeira. A pirâmide financeira, que é uma prática
criminosa, ocorre quando o organizador da empresa remunera seus antigos sócios
com taxas de adesão cobradas dos novos e não com o lucro do empreendimento.
No julgamento desta
segunda-feira, a empresa se defendeu afirmando que não praticava pirâmide
financeira, mas sim, "marketing multinível", o que poderia ser
demonstrado pela comercialização que fez do o serviço de telefonia VoIP.
Contudo, o desembargador
responsável lembrou que "a propaganda feita pela Telexfree, inclusive por
meio de cartazes, site e outdoor, sugere o lucro fácil, como 'realize os seus
sonhos', 'ganhe dinheiro fácil, cadastre-se aqui', o que contraria a simples
comercialização de um produto de telefonia".
O Terra não
conseguiu contato com a Telexfree para comentar o caso.
Entenda
A Justiça do Acre impediu em junho a atividade da TelexFree sob pena de R$ 100 mil a título de multa por nova adesão por considerar que a empresa atuava com o intuito de formar uma pirâmide financeira.
A Justiça do Acre impediu em junho a atividade da TelexFree sob pena de R$ 100 mil a título de multa por nova adesão por considerar que a empresa atuava com o intuito de formar uma pirâmide financeira.
No início de julho, os
advogados da empresa levaram o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na
tentativa de derrubar a liminar, mas o STJ decidiu que ainda falta esgotar a
instância judicial local para que o STJ possa avaliar qualquer medida urgente
relativa ao caso.
A empresa alega que a
atividade não é "pirâmide financeira", mas sim marketing de rede,
fato que o STJ não pode avaliar no processo porque envolve análise de
circunstâncias factuais. De acordo com a medida cautelar pedida pela empresa, a
TelexFree atua desde 2012 e tem alto grau de satisfação entre usuários e
divulgadores. Para a empresa, a ação civil pública movida pelo Ministério
Público do Acre seria com base em "ocorrências isoladas" registradas
no Procon local. A medida cautelar impediria "grave dano", como a
quebra da empresa.
Segundo o Ministério da
Justiça, a empresa estaria ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa
do Consumidor, como o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo,
além de veiculação de publicidade enganosa e abusiva. Caso seja confirmada a
violação aos direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor,
a empresa poderá ser multada em cerca de R$ 6 milhões.
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