a operadora Oi recebe sentença do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco conseguiu sentença, na Justiça Federal, determinando que a operadora Oi crie no Estado setores de atendimento presencial aos clientes. Em ação civil pública ajuizada no ano passado, o MPF requereu que os usuários da empresa tivessem a possibilidade, por meio do atendimento presencial, de solicitar informações, rescisão de contrato, realização de reclamações, dentre outros serviços.

De acordo com o relatório de fiscalização requisitado à Anatel, os serviços da empresa são disponibilizados apenas por meio de Call Center (atendimento por telefone). Para o procurador da República que ajuizou a ação, Edson Virgínio Cavalcante Júnior, o serviço exclusivo por telefone dificulta o acesso do usuário à informação ou à resolução do problema, também violando o Código de Defesa do Consumidor.

A Justiça Federal acatou o pedido do MPF e determinou que a Oi crie setores de relacionamento presencial nos municípios pernambucanos, de acordo com o quantitativo exigido em legislação da Anatel – atualmente, cerca de 25. A Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil por atraso na instalação de cada um dos setores.

Recurso

O prazo para que a Oi atenda à decisão judicial é de 18 meses para microrregiões com população igual ou superior a 200 mil habitantes, e de 42 meses para microrregiões com população igual ou superior a 100 mil habitantes. No entanto, o MPF interpôs recurso perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para que os setores de atendimento sejam instalados de forma imediata ou em prazo bem inferior ao estabelecido pela Justiça Federal em primeira instância.

Na apelação ao TRF, o MPF pediu ainda que a Oi seja condenada a pagar danos morais coletivos, bem como que dê ampla publicidade aos locais onde serão instalados os setores de relacionamento com atendimento presencial. Requereu também que a Anatel seja condenada a fiscalizar todo o processo de instalação a ser realizado pela Oi, tomando as medidas cabíveis para que a empresa cumpra o Regulamento de Serviço Móvel Pessoal (RSMP). (Fonte: Ascom MPF PE)